AREsp 2697603 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e por não haver rebate à alegada incidência das Súmulas 280 e 284 do STF, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não é conhecido.
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- Parties
- Agravante: Rosângela Cantão Antunes; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Não Impugnação Específica Dos Fundamentos
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Parties
Rosângela Cantão Antunes
Agravante
Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 incidência das Súmulas 280 e 284 do STF como motivo de não admissão do recurso especial
- 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e por não haver rebate à alegada incidência das Súmulas 280 e 284 do STF, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Rosângela Cantão Antunes, desafiando decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial com base na incidência das Súmulas 280 e 284 do STF. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a apontada incidência das Súmulas 280 e 284 do STF. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA