AREsp 2745104 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que, por analogia, aplicou-se o enunciado da Súmula n. 182/STJ, não sendo possível o reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: ALEX JUNIOR DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Furto Qualificado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Furto Qualificado +1 more

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Parties

ALEX JUNIOR DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposto reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 18, I; 33, §§ 2º e 3º; 155 CP; art. 564, V, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que, por analogia, aplicou-se o enunciado da Súmula n. 182/STJ, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório na via especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.