AREsp 2289482 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não refutando de forma concreta a aplicação da Súmula 7/STJ; alegações genéricas de que não há necessidade de revolvimento da matéria...

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Parties
Agravante: VIAÇÃO SERTANEZINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

VIAÇÃO SERTANEZINA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que a matéria discutida é exclusivamente de direito e não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não refutando de forma concreta a aplicação da Súmula 7/STJ; alegações genéricas de que não há necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória são insuficientes, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.