AREsp 2710424 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, circunstância que impede o conhecimento do agravo diante da exigência legal de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, inc. I, RI/STJ; Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1022, Inc. II, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, circunstância que impede o conhecimento do agravo diante da exigência legal de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, inc. I, RI/STJ; Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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