AREsp 2719976 - DECISAO

AREsp 2719976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as teses (não havendo omissão quanto ao art. 1.022) e concluiu que as notas fiscais não comprovam as despesas indicadas (falta de assinatura, comprovação do valor específico e divergência com a planilha), sendo imprescindível revolver o conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Prova Documental (notas Fiscais), Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Ncpc)
Processual Civil Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Liquidação De Sentença Prova Documental (notas Fiscais) Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Ncpc)

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 valoração e admissibilidade de notas fiscais como prova (arts. 369 e 370 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as teses (não havendo omissão quanto ao art. 1.022) e concluiu que as notas fiscais não comprovam as despesas indicadas (falta de assinatura, comprovação do valor específico e divergência com a planilha), sendo imprescindível revolver o conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Orders

  • Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento.
  • Publique-se.