AREsp 2681085 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre inexistência de necessidade de reexame de provas não atendem ao requisito de...

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Parties
Agravante: GERSON VEIT; Agravante: ZULEICA BLAUTH VEIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 449/stj, Impenhorabilidade, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 449/stj Impenhorabilidade Preclusão Consumativa Inovação Recursal

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Parties

GERSON VEIT

Agravante

ZULEICA BLAUTH VEIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre inexistência de necessidade de reexame de provas não atendem ao requisito de dialeticidade recursal, e a inovação recursal nas razões do agravo interno caracteriza preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.