AREsp 2416971 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WILSON TARGINO DA SILVA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de contrariedade aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer. O julgado tem a seguinte ementa (fl. 429): Apelação. Ação de obrigação de fazer. Ensino universitário. Seguro contrato, para a hipótese de desemprego do estudante. Ré condenada, na fase de conhecimento, a renovar a matrícula e utilizar o capital segurado para quitação de débitos. Fase de cumprimento deflagrada. Prova de cumprimento das determinações impostas no título judicial. Execução corretamente extinta. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte aponta violação dos arts. 7º, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Após fazer referência aos recursos interpostos na origem - apelação e embargos de declaração -, alega omissão do Tribunal a quo nestes termos (fl. 448): .. uma vez que não houve enfrentamento expresso sobre o valor total do capital segurado, e a forma como ele foi calculado, o que prejudica a interposição do recurso adequado à instância superior posto que o recorrente visa desconstituir os julgados que lhe são prejudiciais ao comprovar que foi aplicado apenas 33%, ou 1/3, do valor do capital segurado e, que com isto, o recorrente continuou com débitos com a empresa recorrida que obstaram a realização da sua matrícula no curso de Direito. Frise-se que o v. acórdão embargado consignou que a embargada utilizou o valor de R$ 2.500,00 em apenas 2(dois) meses das parcelas do ano letivo de 2016. Nada obstante, não se pronunciou sobre o fato do capital segurado ser de 6 (seis) parcelas do valor da mensalidade que era de R$ 840,00, o que totalizaria R$ 5.040,00. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que, anulado o acórdão recorrido, seja determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento. O recurso merece prosperar. Da análise dos autos, constata-se a ocorrência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois há omissão acerca do valor total segurado, o qual, segundo as razões do recorrente, seria de seis parcelas do valor da mensalidade (R$ 840,00), o que totalizaria R$ 5.040,00. Ao julgar o apelo interposto contra a sentença, o acórdão concluiu que a então executada, ora agravada, cumprira a obrigação de fazer que lhe havia sido imposta. Observe-se (fls. 430-431): A recorrida provou haver utilizado o capital segurado de R$ 2.520,00 da seguinte forma: quitação integral das mensalidades de julho e agosto de 2016, que totalizavam R$ 1.847,52; e pagamento parcial da mensalidade de dezembro de 2016, com o crédito remanescente de R$ 672,48 (fls. 255). Por outro lado, a apelada exibiu cópia de e-mail remetido em 29.08.19, com o seguinte teor: "Informo que seu boleto de renovação se encontra gerado no sistema. Para consultá-lo, acesse o seu portal do aluno ou agende atendimento na secretária dos alunos" (fls. 257). Concluo que a executada cumpriu a obrigação de fazer imposta. Descabida, desse modo, a conversão em perdas e danos. Nos subsequentes embargos de declaração, a parte argumentou (fl. 435). A r. decisão embargada consignou que a embargada utilizou o valor de R$ 2.500,00 em apenas 2 (dois) meses das parcelas do ano letivo de 2016. Nada obstante, não se pronunciou sobre o fato do capital segurado ser de até 6 (seis) parcelas do valor da mensalidade que era de R$ 840,00, o que totalizaria R$ 5.040,00. Neste ponto, certo é que os documentos juntados pela embargada não comprovam que ela isentou o embargante de todos os débitos do segundo semestre do ano de 2016, consoante comprova o documento de fls. 259, cujo print segue abaixo: .. A ausência de pronunciamento sobre este ponto prejudica a interposição do recurso adequado que vise a reforma do v. acórdão embargado. Entretanto, o acórdão dos aclaratórios não se pronunciou a respeito do que fora deduzido pelo embargante. Nesse contexto, a Corte estadual, apesar de oportuna e devidamente provocada nas vias recursais próprias, deixou de manifestar-se sobre questões essenciais ao deslinde da demanda . Assim, é caso de provimento do recurso para que os autos retornem à instância de origem a fim de que seja proferido novo acórdão, com a efetiva apreciação dos pontos controvertidos suscitados pela parte ora recorrente. Diante, pois, do reconhecimento da alegada contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC, fica prejudicada a análise dos demais pedidos formulados. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, anulando o acórdão de fls. 441-451 , determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que julgue novamente os embargos de declaração com a apreciação d as questões neles aventadas. Publique-se. Intimem-se. EMENTA