AREsp 2667090 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por conseguinte, manteve-se o óbice sumular e não se conheceu do agravo, majorando-se, ainda, os honorários para 17% nos...

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Parties
Agravante: CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negativa (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negativa (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em face da impugnação genérica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por conseguinte, manteve-se o óbice sumular e não se conheceu do agravo, majorando-se, ainda, os honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC).