REsp 2183266 - DECISAO

REsp 2183266 - DECISAO

Verificou-se que a União efetivamente impugnou os fundamentos apontados para a inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto às Súmulas 5 e 83/STJ, de modo que o agravo interno deve ser provido; exerceu-se o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação; Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno provido; juízo de retratação exercido para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Retratação, Ilegitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 83/stj Juízo De Retratação Ilegitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação; Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica das Súmulas 5 e 83/STJ
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a União efetivamente impugnou os fundamentos apontados para a inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto às Súmulas 5 e 83/STJ, de modo que o agravo interno deve ser provido; exerceu-se o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno provido; juízo de retratação exercido para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.
  • Intimem-se.