REsp 2170275 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e limitou-se a alegações constitucionais, matéria que compete ao STF, nos termos do art. 102, III, da CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários provisoriamente fixados em 15% quando...
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- Parties
- Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do Recurso Especial quando se ventila somente matéria constitucional
- 2 falta de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e limitou-se a alegações constitucionais, matéria que compete ao STF, nos termos do art. 102, III, da CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários provisoriamente fixados em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por CEMIG DISTRIBUICAO S.A, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CEMIG DISTRIBUICAO S.A, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA