AREsp 2698732 - DECISAO

AREsp 2698732 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegação genérica de que não haveria reexame de fatos, e não demonstrou que a pretensão do recurso especial dispensaria o revolvimento da matéria fático-probatória, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ combinada com a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLAYTON LUCAS DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Desclassificação Penal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Fixação De Regime Inicial
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Desclassificação Penal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Fixação De Regime Inicial

Case Brief

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Parties

CLAYTON LUCAS DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182 do STJ
  3. 3 se a pretensão de desclassificação e alteração de regime inicial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegação genérica de que não haveria reexame de fatos, e não demonstrou que a pretensão do recurso especial dispensaria o revolvimento da matéria fático-probatória, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ combinada com a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.