AREsp 2720791 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não promoveram impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; as alegações genéricas não demonstraram que o exame do recurso dispensaria o reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: FRANCISCO ASSIS DE MACEDO; Agravante: FERNANDO DE ASSIS MACEDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Processual Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FRANCISCO ASSIS DE MACEDO

Agravante

FERNANDO DE ASSIS MACEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não promoveram impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; as alegações genéricas não demonstraram que o exame do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, autorizando assim a manutenção da inadmissibilidade com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.