AREsp 2741644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação, por ausência de demonstração lógica e analítica da violação de dispositivos federais apontados, configurando aplicação da Súmula nº 284 do STF; a simples enumeração de dispositivos é insuficiente para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GILBERTO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula N. 284/stf, Incidente De Pré Executividade, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula N. 284/stf Incidente De Pré Executividade Execução De Título Executivo Extrajudicial +1 more

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Parties

GILBERTO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na demonstração da questão federal para fins de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor alegada pelo recorrente
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação, por ausência de demonstração lógica e analítica da violação de dispositivos federais apontados, configurando aplicação da Súmula nº 284 do STF; a simples enumeração de dispositivos é insuficiente para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.