AREsp 2722631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (não houve demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com indicação de similitude fática e identidade jurídica), e porque o paradigma indicado provém do mesmo Tribunal, incidindo a Súmula n. 13/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 13/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 13/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", CF/88)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 13/STJ quando o paradigma procede do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (não houve demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com indicação de similitude fática e identidade jurídica), e porque o paradigma indicado provém do mesmo Tribunal, incidindo a Súmula n. 13/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.