REsp 2183273 - DECISAO

REsp 2183273 - DECISAO

Verificou-se que a UNIÃO efetivamente impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos ensejadores da inadmissibilidade (incluindo as Súmulas 5/STJ e 83/STJ); por isso, foi exercido o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência; Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; juízo de retratação exercido; agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Retratação, Litisconsórcio Passivo, Ilegitimidade Passiva Da União
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 83/stj Juízo De Retratação Litisconsórcio Passivo Ilegitimidade Passiva Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência; Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a UNIÃO impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ)
  2. 2 possibilidade de juízo de retratação pela Presidência e conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a UNIÃO efetivamente impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos ensejadores da inadmissibilidade (incluindo as Súmulas 5/STJ e 83/STJ); por isso, foi exercido o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; juízo de retratação exercido; agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e convertê-lo em recurso especial.
  • Intimem-se.