AREsp 2708118 - DECISAO

AREsp 2708118 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para viabilizar o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e...

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Parties
Agravante: FELIPE NABUCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FELIPE NABUCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para viabilizar o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.