AREsp 2455845 - ACORDAO

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Por ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial, verificou-se deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; não sendo cabível a adição de nova tese no agravo interno, e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Dessa forma, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Admissibilidade de alegação de violação a lei federal suscitada apenas no agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial, verificou-se deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; não sendo cabível a adição de nova tese no agravo interno, e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Dessa forma, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso.