AREsp 2217980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente (art. 489 e art. 1.022 do CPC), não havendo omissão ou contradição, e a reforma da conclusão demandaria reexame de...

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Parties
Agravante: EDIVALDO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Fraude À Execução Fiscal
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

EDIVALDO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 existência de preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente (art. 489 e art. 1.022 do CPC), não havendo omissão ou contradição, e a reforma da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.