AREsp 2665188 - DECISAO

AREsp 2665188 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão de violação ao art. 223 do CPC exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 223 Do Código De Processo Civil, Intempestividade Do Agravo De Instrumento
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 223 Do Código De Processo Civil Intempestividade Do Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 223 do Código de Processo Civil
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar a decisão de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão de violação ao art. 223 do CPC exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.