AREsp 2762305 - DECISAO

AREsp 2762305 - DECISAO

O agravo não conhece do recurso especial porque para modificar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório sobre o labor rural anterior aos 12 anos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de omissão no art. 1.022, II, do CPC careceu de especificação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: EMILIO STASIAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Reconhecimento De Atividade Rural Anterior a 12 Anos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Reconhecimento De Atividade Rural Anterior a 12 Anos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMILIO STASIAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior aos 12 anos pode ser feito com a prova constante dos autos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF à alegação genérica de omissão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não conhece do recurso especial porque para modificar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório sobre o labor rural anterior aos 12 anos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de omissão no art. 1.022, II, do CPC careceu de especificação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º