AREsp 2663537 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo vedado ao STJ o reexame de provas (Súmula 7) e aplicável o entendimento consolidado pela Corte; em consequência, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Provas, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Negativação E Prova Do Débito
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Provas Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

autora

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo vedado ao STJ o reexame de provas (Súmula 7) e aplicável o entendimento consolidado pela Corte; em consequência, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.