REsp 2168851 - DECISAO

REsp 2168851 - DECISAO

Como o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e buscou discutir interpretação de ato normativo secundário, aplicou-se a jurisprudência do STJ que torna o Recurso Especial inadmissível nessas hipóteses, pelo que o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação De Norma Secundária Vs Lei Federal, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Recursos Especial Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Interpretação De Norma Secundária Vs Lei Federal Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial quando se discute norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Como o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e buscou discutir interpretação de ato normativo secundário, aplicou-se a jurisprudência do STJ que torna o Recurso Especial inadmissível nessas hipóteses, pelo que o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...