AREsp 2580736 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade porque os óbices foram impugnados, e no mérito manteve-se a determinação de realização de perícia e negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de contradição no acórdão, necessidade de exame pericial diante da complexidade e falta de consenso quanto aos cálculos, e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (reconsideração)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial (reconsiderando a decisão de inadmissibilidade).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Tabela Price, Perícia Judicial, Cumprimento Provisório De Sentença, Art. 1.022 CPC, Art. 520 CPC
Processo Civil Direito Contratual Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Tabela Price Perícia Judicial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta contradição (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de perícia para aferir eventual abusividade da Tabela Price

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade porque os óbices foram impugnados, e no mérito manteve-se a determinação de realização de perícia e negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de contradição no acórdão, necessidade de exame pericial diante da complexidade e falta de consenso quanto aos cálculos, e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial (reconsiderando a decisão de inadmissibilidade).

Orders

  • Reconsiderando a decisão de fls. 1.642-1.643, nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.