AREsp 2739808 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (fundamentada na Súmula 7 e na ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e os dispositivos legais...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Prescrição Da Pretensão Executória
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial Prescrição Da Pretensão Executória

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 não demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (fundamentada na Súmula 7 e na ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e os dispositivos legais indicados (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.