AREsp 2731113 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a ataques genéricos e não afastando o óbice consistente na incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: CASA DOS MOTORES CHAPECÓ LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 182/stj, Penalidades Por Recursos Protelatórios
Case Brief
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Parties
CASA DOS MOTORES CHAPECÓ LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o agravante infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
- 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a ataques genéricos e não afastando o óbice consistente na incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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