AREsp 2620229 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo ônus da parte demonstrar a divergência jurisprudencial ou inaplicabilidade dos precedentes apontados.

Parties
Agravante: AUTOPLACA COMERCIO DE PLACAS AUTOMOTIVA LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (impugnação Insuficiente)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Administrativo Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

AUTOPLACA COMERCIO DE PLACAS AUTOMOTIVA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (impugnação Insuficiente)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica
  3. 3 Controvérsia sobre natureza da cobrança (taxa versus preço público) suscitada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo ônus da parte demonstrar a divergência jurisprudencial ou inaplicabilidade dos precedentes apontados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.