AREsp 2671997 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, e porque é vedada a inovação recursal no agravo interno quando se pretende acrescentar tese não suscitada no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Inovação Recursal Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de adição de tese em agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação clara do dispositivo de lei federal para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, e porque é vedada a inovação recursal no agravo interno quando se pretende acrescentar tese não suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.