AREsp 2722864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, verificou a inexistência de comprovação da cobrança da taxa de evolução de obra nos documentos, e o reexame dessa matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ainda, o entendimento dominante do STJ (Súmula 568) e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: EDISANGELA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial interposto.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ag. 1.042 Cpc/15, Taxa De Evolução De Obra, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Ag. 1.042 Cpc/15 Taxa De Evolução De Obra Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDISANGELA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º CPC/15)
  2. 2 comprovação de cobrança da taxa de evolução de obra após entrega do imóvel
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ por reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, verificou a inexistência de comprovação da cobrança da taxa de evolução de obra nos documentos, e o reexame dessa matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ainda, o entendimento dominante do STJ (Súmula 568) e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial interposto.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.