AREsp 2565061 - DECISAO

AREsp 2565061 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e precisa os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou o prequestionamento exigido, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e ensejando óbice de admissibilidade, além de supor reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO SUZUKI KUWABARA; Manifestante/contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EDUARDO SUZUKI KUWABARA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Manifestante/contraminuta

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento adequado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e precisa os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou o prequestionamento exigido, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e ensejando óbice de admissibilidade, além de supor reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.