AREsp 2449648 - DECISAO

AREsp 2449648 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas relativas à coisa julgada material e à correção de inexatidões materiais/erro de cálculo nos embargos de declaração; por isso anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: TEREZINHA MONTENEGRO MOSCOSO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões apontadas.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão / Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Coisa Julgada Material, Correção De Inexatidões Materiais/erro De Cálculo, Expurgos Inflacionários / Cadernetas De Poupança
Processo Civil Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão / Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Coisa Julgada Material Correção De Inexatidões Materiais/erro De Cálculo Expurgos Inflacionários / Cadernetas De Poupança

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Parties

TEREZINHA MONTENEGRO MOSCOSO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação e omissão)
  2. 2 omissão quanto à coisa julgada material
  3. 3 correção de inexatidões materiais e erro de cálculo (arts. 494, 502 e 505 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas relativas à coisa julgada material e à correção de inexatidões materiais/erro de cálculo nos embargos de declaração; por isso anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 601-603, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento e supridas as omissões apontadas.