AREsp 2692608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a argumentos genéricos, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o conhecimento do recurso especial por demandar revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a argumentos genéricos, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o processamento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.