AREsp 2717729 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório, autorizando...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS; Decisum: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, VI Cpc/2015), Prescrição Do Crédito Tributário (art. 174 Ctn), Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III Cpc/2015; Art. 253 Ristj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, VI Cpc/2015) Prescrição Do Crédito Tributário (art. 174 Ctn) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Decisum

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à interposição do recurso especial
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 489, §1º, VI do CPC/2015 por ausência de fundamentação da decisão a quo
  3. 3 alegação de ocorrência ou não de prescrição do crédito tributário conforme art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório, autorizando o relator a não conhecer do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.