REsp 2171232 - DECISAO

REsp 2171232 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática, Art. 21 E, V, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Indicação De Dispositivos Legais Federais, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Indicação De Dispositivos Legais Federais Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

MARIA DO SOCORRO BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática, Art. 21 E, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar com precisão dispositivos legais federais ou dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.