AREsp 2478780 - DECISAO

AREsp 2478780 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas; aplicou-se o óbice da Súmula n. 284 do STF; o pedido de efeito suspensivo foi julgado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo; JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula N. 284 Do STF, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade Do Recurso Especial Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Súmula N. 284 Do STF Efeito Suspensivo

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Suspeita de competência do Juízo da recuperação judicial para atos de constrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas; aplicou-se o óbice da Súmula n. 284 do STF; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo; JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.