EAREsp 2659850 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ), impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia e determinando a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 requisitos para impugnar a Súmula n. 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ), impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia e determinando a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.