AREsp 1250924 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARISA FÁTIMA SLAVIERO TRÊS contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório. Decido. Do agravo não se deve conhecer, uma vez que a agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada relativo à não comprovação do dissídio jurisprudencial pois limitou-se a mencionar a existência de jurisprudência divergente, mas não procedeu ao necessário cotejo analítico, com demonstração da similitude fática entre a decisão impugnada e o paradigma apontado. De fato, no ponto, nas razões do agravo, a recorrente limita-se a dizer que "a decisão paradigma está transcrita nas razões do Recurso Especial, como já estava transcrita nos Memoriais e nas Razões do Recurso de Apelação. A fonte de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça é o site desse Tribunal Superior, onde constam todas as decisões tomadas pelo mesmo (sic). Não pode vir em prejuízo do Agravante o fato de seu defensor ter apenas omitido a fundamentação de tal decisão paradigma" (e-STJ fl. 1.48 6). Assim, não havendo impugnação específica acerca de fundamento da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o enunciado sumular 182 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 2. Nos termos da Súmula 182 do STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. .. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento (EDcl no AREsp 614.968/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 29/02/2016, grifei). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA