AREsp 2652574 - DECISAO

AREsp 2652574 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas (insuficientes para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ), o que autoriza o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO PEREIRA DE SOUZA; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Penal Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Parties

BRUNO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (Súmula n. 283 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade por exigir reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas (insuficientes para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ), o que autoriza o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se