AREsp 2631191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem fundamento constitucional reservado ao Supremo Tribunal Federal e/ou não estão prequestionadas no acórdão recorrido; ademais, não restou demonstrado prejuízo pela ausência de intimação do Ministério Público em primeiro...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Intervenção Do Ministério Público, Precedente Qualificado (iac), Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Nulidade Processual, Autonomia Universitária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Admissibilidade Do Recurso Especial Intervenção Do Ministério Público Precedente Qualificado (iac) Teoria Do Fato Consumado +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 207 da Constituição Federal (autonomia universitária)
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias para fins de recurso especial
  3. 3 nulidade por ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem fundamento constitucional reservado ao Supremo Tribunal Federal e/ou não estão prequestionadas no acórdão recorrido; ademais, não restou demonstrado prejuízo pela ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau, diante do reiterado desinteresse do Parquet em processos paradigmas e da intimação em grau recursal que supriu a omissão; por fim, aplicou-se o precedente qualificado (IAC) cuja tese não foi demonstrada inaplicável pelo Recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.