AREsp 2759158 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITOS RELATIVOS A CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DECLARADOS INEXIGÍVEIS PRETENSÃO DA RÉ DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DE TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO POSTERIORES INDEFERIMENTO AUSÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA, O QUE DESAUTORIZA A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA FONNA DE AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO ADOTADA PELO D. JUÍZO "A QUO" QUE DEVE SUBSISTIR - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 502 do CPC, no que concerne à impossibilidade do cumprimento provisório da sentença ante a ausência de decisão transitada em julgado, estando o processo de conhecimento ainda em tramitação no tribunal de origem, assim, não há falar em coisa julgada. Aduz: 21. Imperioso esclarecer que o processo em comento se trata de cumprimento provisório de sentença, sendo que a ação originária de nº 1085052-84.2013.8.26.0100 ainda tramita no c. TJSP após este e. STJ anular o acórdão prolatado pelo Tribunal (A Resp 2.263.869/SP), determinando novo julgamento. .. 25.Com efeito, a única determinação constante nos autos foi simplesmente afastada no Cumprimento Provisório de Sentença e chancelada pelo c. TJSP, posto que possibilidade de compensação já foi autorizada e determinada no processo de conhecimento. 26.Em outras palavras, impossível permitir o prosseguimento do Cumprimento Provisório de Sentença nos termos atuais. Consequentemente, o v. acórdão recorrido viola explicitamente o art. 502 do CPC (fl. 642 - 643). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 370 e 373, I e II, do CPC, sustenta que "inexiste qualquer prova apresentada pela Itaquá que ateste ao contrário do alegado pela EDP SP, tampouco fato constitutivo de seu direito" (fl. 645). Aduz: 38. Não obstante ter sido devidamente esclarecido pela Recorrente, a Unidade Consumidora nº 600447 que está em nome de Comércio de Plásticos Daniel Ltda., antiga denominação de Itaquá, desde 24/06/2004 até a presente data, está apenas suspensa e não cancelada. 39. Fato é que, em verdade, a Concessionária Recorrente provou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral acerca da inexigibilidade intentada, mediante exibição de documentos hábeis a demonstrar a legitimidade da cobrança dos TOIs e sua compensação. Em contrapartida, inexiste qualquer prova apresentada pela Itaquá que ateste ao contrário do alegado pela EDP SP, tampouco fato constitutivo de seu direito. 40. No entanto, o v. acórdão recorrido novamente suprimiu a Lei Federal, afastando a correta aplicabilidade do art. 373, I e II do CPC em voga. .. 41. Portanto, imprescindível ainda a reforma do v. acórdão autorizando a compensação com os valores pagos pela Itaquá após a revisão de acordo com a média determinada nas decisões proferidas nos autos de origem até o cancelamento da unidade (o que não ocorreu até o momento) .. 43. Ademais, como devidamente aclarado, ainda que se afaste a totalidade da cobrança do TOI, caberia ao c. Juízo a quo respeitar o art. 370 do CPC e determinar as provas cabíveis para solução do certame, como adequadamente frisou este e. STJ (fl.645 - 646). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos art. 884 do CC, no que concerne à utilização equivocada da forma de auferir o quantum devido à recorrida, caracterizando o enriquecimento sem causa, porquanto o valor deve ser obtido em relação aos meses de maio de 2012 a abril de 2013, e não o total retratado nas faturas, trazendo a seguinte argumentação: 47. Isto porque, consta apenas que o valor "deverá ser obtido pela média das faturas referentes aos meses de maio de 2012 a abril de 2013 (fl. 19)". 48. Ora, a média das faturas não significa dizer o valor total nelas retratados, pura e simplesmente. Essa é uma questão técnica que deve ser observada e, não apenas, ser interpretado da forma mais usual (simples média aritmética). 49. Incontestável que a utilização equivocada da forma de aferição do montante eventualmente devido à Recorrida, resultará em cristalino enriquecimento sem causa, ofendendo o art. 884 do CC. 50. Inclusive, vale destacar que é gritante a diferença dos valores, utilizando-se uma simples média aritmética dos valores totais retratados nas faturas (nelas incluídos encargos de mora, impostos, etc.) - R$ 2.648.109,99, e a média de consumo em K Wh, a ser convertido no valor da tarifa correspondente a cada mês (R$ 676.682,26) (fls. 646 - 647). É o relatório. Decido. Quanto à primeira, à segunda e à terceira controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA