AREsp 2575517 - ACORDAO

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Reconsiderada a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, procedeu-se a novo exame do recurso especial e concluiu-se que o Tribunal de origem examinou e decidiu de modo claro, objetivo e fundamentado sobre os pontos essenciais, não havendo violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, I, e 1.022, II, do CPC, e que o...

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Parties
Recorrentes: JOÃO JACOB DE MEDEIROS (ESPÓLIO); Recorrentes: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agrav o interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula N. 182 Do STJ, Fundamentação De Acórdão
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula N. 182 Do STJ Fundamentação De Acórdão

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Parties

JOÃO JACOB DE MEDEIROS (ESPÓLIO)

Recorrentes

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, I, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, procedeu-se a novo exame do recurso especial e concluiu-se que o Tribunal de origem examinou e decidiu de modo claro, objetivo e fundamentado sobre os pontos essenciais, não havendo violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, I, e 1.022, II, do CPC, e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido

Orders

  • Decisão de fls. 280-281 reconsiderada
  • Negar provimento ao agravo interno