AREsp 2299100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência e atributos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade) exigiria o reexame de elementos fático-probatórios e do contrato administrativo, hipótese vedada no recurso...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MARABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Título Executivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Título Executivo Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MUNICIPIO DE MARABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356 do STF por analogia)
  3. 3 querela sobre a existência de documento indispensável à constituição do título executivo e sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência e atributos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade) exigiria o reexame de elementos fático-probatórios e do contrato administrativo, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 (e, em parte, Súmula 5) do STJ; adicionalmente, parte dos dispositivos indicados não foram prequestionados, o que impede sua análise.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º
  • Intimem-se