AREsp 2377798 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as alegações de violação de dispositivos processuais e de reforma de pontos contratuais não estavam efetivamente objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos, aplicando‑se as Súmulas (282 STF e 211 STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial nessas hipóteses; além disso,...

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Parties
Agravante: LALYANNE FERREIRA SANT"IAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Rescisão Contratual, Arras Penitenciais, Cláusula Penal Compensatória, Cumulação De Sanções Contratuais, Art. 413 Do Código Civil, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties

LALYANNE FERREIRA SANT"IAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questões não apreciadas no acórdão
  2. 2 alegada violação dos arts. 9º, 10, 141 e 492 do CPC
  3. 3 possível inovação material pelo Tribunal de origem ao analisar questões não suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações de violação de dispositivos processuais e de reforma de pontos contratuais não estavam efetivamente objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos, aplicando‑se as Súmulas (282 STF e 211 STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial nessas hipóteses; além disso, para admitir o recurso especial seria necessário afirmar ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.