AREsp 2250542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões apontadas pela agravante que, em tese, poderiam infirmar o julgado (ilegitimidade passiva, nulidade da penhora e aplicação do art. 130 do CTN), configurando omissão nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC; determinou-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar tais vícios.

Parties
Agravante/recorrente: GLINT PARTICIPAÇÕES LTDA.; Adquirente/terceiro Mencionado: LEONARDO MEDEIROS DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Falta De Enfrentamento (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc), Ilegitimidade Passiva, Nulidade De Penhora (lei 6.830/1980), Responsabilidade Tributária Do Adquirente (art. 130 Ctn), Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Falta De Enfrentamento (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc) Ilegitimidade Passiva Nulidade De Penhora (lei 6.830/1980) Responsabilidade Tributária Do Adquirente (art. 130 Ctn) +1 more

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Parties

GLINT PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

LEONARDO MEDEIROS DA FONSECA

Adquirente/terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por suposta incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 Alegada omissão quanto à nulidade da penhora (arts. 8 e 10 da Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões apontadas pela agravante que, em tese, poderiam infirmar o julgado (ilegitimidade passiva, nulidade da penhora e aplicação do art. 130 do CTN), configurando omissão nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC; determinou-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar tais vícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sanem concretamente as omissões e vícios apontados