AREsp 2738908 - DECISAO

AREsp 2738908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (alegação genérica do art. 1.022 e ausência de especificação dos incisos/paragraphs supostamente violados e ofensa ao art. 489, §1º do CPC) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incorrendo, por conseguinte, nos óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA; Autoridade Coatora: Conselheiro Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Competência De Conselhos Profissionais, Registro Profissional, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (mandado De Segurança) Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Competência De Conselhos Profissionais Registro Profissional Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA

Agravante

Conselheiro Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, §1º do CPC
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 13, alínea 'a', e 25 da Lei nº 2.800/1956 quanto à competência para registro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (alegação genérica do art. 1.022 e ausência de especificação dos incisos/paragraphs supostamente violados e ofensa ao art. 489, §1º do CPC) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incorrendo, por conseguinte, nos óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.