AREsp 2752834 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de LUCAS EDUARDO SODER contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0007254-46.2021.8.16.0170. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 306, caput, § 1º, I e II, do CTB (conduzir veículo automotor sob a influência de álcool), às penas de 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fl. 231). Em sede de apelação, o TJ negou provimento ao recurso defensivo, mas, de ofício, substituiu a pena restritiva de direito de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade (fls. 300/305). No recurso especial (fls. 317/323), a defesa alega, inicialmente, a ofensa aos arts. 5º, LV, da CF, e arts. 3º e 10 do CPP, em razão da existência de nulidade no acórdão combatido, pois o Tribunal de origem, de ofício e sem oportunizar o contraditório, alterou a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária para a prestação de serviços à comunidade. Sustenta, ademais, a violação do art. 65 do CP e a ilegalidade e inconstitucionalidade da Súmula n. 231 do STJ, haja vista que a pena do agravante, na segunda fase da dosimetria, não foi fixada abaixo do mínimo legal, apesar da existência de circunstância atenuante. Requer seja conhecido e provido o recurso especial para declarar a nulidade do acórdão combatido. Subsidiariamente, que seja afastada a aplicação da Súmula n. 231 do STJ. Contrarrazões do MPPR (fls. 333/336). O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 65 do CP, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC (Tema n. 190/STJ), bem como o apelo nobre foi inadmitido em razão dos seguintes óbices: a) inadequação do recurso especial para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional e b) ausência de prequestionamento (fls. 340/342). Agravo em recurso especial às fls. 353/361. Contraminuta do MP (fls. 369/373). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 396/400). É o relatório. Decido. De fato, o presente agravo em recurso especial não merece ser conhecido. Consoante relatado, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 65 do CP, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC (Tema n. 190/STJ), bem como o apelo nobre foi inadmitido em razão dos seguintes óbices: a) inadequação do recurso especial para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional e b) ausência de prequestionamento (fls. 340/342). Entretanto, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a sustentar, novamente, a inaplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ e a alegar, de forma genérica, que "o Acórdão é bastante claro ao estabelecer que alterou a pena de pri- meira instância de ofício" (fl. 359). De início, consigna-se ser incabível a impugnação, no agravo em recurso especial, da negativa de seguimento do apelo nobre com lastro no art. 1.030, I, "b", do CPC. Nesse caso, seria cabível a interposição de agravo interno junto ao Tribunal de origem, o que não foi feito pela defesa. De outra parte, percebe-se que a defesa impugnou, de forma genérica, a ausência de prequestionamento dos arts. 3º e 10 do CPP, além de não ter refutado o fundamento de que o recurso especial não se presta à análise de eventual violação a norma constitucional, também invocado na decisão que inadmitiu o recurso especial. Dessa forma, faz-se necessária a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. No mesmo sentido (grifos nossos): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE. NÃO IMPUGNAÇÃO.SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1716359/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/5/2021.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA N. 83/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de um dos óbices ventilados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.649.953/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA