AREsp 2639807 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de demonstração da similitude fática entre os julgados, sendo insuficientes alegações genéricas; assim, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majorar tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual...