AREsp 2663759 - DECISAO

AREsp 2663759 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 280 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Agravo, Honorários Advocatícios, Súmula 280 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Inadmissibilidade Do Agravo Honorários Advocatícios Súmula 280 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 280 do STF
  3. 3 ausência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 280 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.