AREsp 2594175 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em desatendimento aos requisitos do CPC/2015 e do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e ao Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, sendo insuficientes...

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Parties
Agravante: IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Dever De Dialeticidade Recursal, Legitimidade Passiva, IPTU, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dever De Dialeticidade Recursal Legitimidade Passiva IPTU Precedentes E Súmulas

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Parties

IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Questão de legitimidade passiva quanto ao IPTU suscitada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em desatendimento aos requisitos do CPC/2015 e do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e ao Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.