AREsp 2583937 - DECISAO

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O agravo é improvido porque falta prequestionamento da matéria relativa aos arts. 223, 335 e 344 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, acolher as pretensões do recorrente exigiria reexame de prova e do juízo de fato adotado pela Corte local sobre a...

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Parties
Agravante/recorrente: BRUNO ANDERSEN SILVA DE LIMA; Agravada/recorrida: Mais Seg Reparação Automotiva Ltda EPP; Agravada/recorrida: Azul Nordeste Associação de Proteção Veicular; Parte Mencionada: Argus Clube de Benefícios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Revelia, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Litigância De Má Fé, Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Revelia Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

BRUNO ANDERSEN SILVA DE LIMA

Agravante/recorrente

Mais Seg Reparação Automotiva Ltda EPP

Agravada/recorrida

Azul Nordeste Associação de Proteção Veicular

Agravada/recorrida

Argus Clube de Benefícios

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à controvérsia sobre revelia e arts. 223, 335 e 344 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova do autor e produção de prova pelas rés (art. 373, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque falta prequestionamento da matéria relativa aos arts. 223, 335 e 344 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, acolher as pretensões do recorrente exigiria reexame de prova e do juízo de fato adotado pela Corte local sobre a inexistência de defeito, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os autos demonstram insuficiência probatória do alegado dano, inclusive por declarações do próprio autor, razão pela qual se nega provimento ao agravo e se majora em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ônus suspenso no caso de beneficiário da justiça gratuita.