AREsp 2519357 - DECISAO

AREsp 2519357 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão agravada, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Eduardo José Alves Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Eduardo José Alves Menezes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão agravada, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).